Questões de Direito Processual Civil
Limpar pesquisa
Questão: 11 de 7194
663b95843a983a6c6301f867
Banca: Com. Examinadora (MPE/MS)
Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil
Assinale a alternativa correta.
No litisconsórcio multitudinário, a limitação do número de litigantes, que só incide no facultativo, dependerá, de pedido do réu, quando ocorrer dificuldade da defesa;
No sistema brasileiro de jurisdição uma, não há conflito de atribuições entre entidade administrativa e autoridade judiciária, quanto estiver esta no exercício pleno de sua função jurisdicional;
O ajuizamento da ação declaratória incidental enseja uma nova autuação. Tanto é verdade que, primeiramente, o juiz resolverá a questão prejudicial por intermédio de uma sentença; e, em outra decidirá a questão principal;
O juízo do domicílio do menor não é competente para apreciar ação de guarda proposta por um dos pais contra o outro. A regra de competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança não é absoluta;
O pedido será alternativo quando o autor cumular, sucessivamente, o pedido principal com outro sucessivo.
Questão: 12 de 7194
663b95843a983a6c6301f869
Banca: Com. Examinadora (MPE/MS)
Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil
Atente para os seguintes enunciados.
I – As astreintes podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público, que ficará obrigada a suportálas caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado.
II – Não há preclusão para o juiz em matéria probatória, razão pela qual não viola a lei o julgado do mesmo Tribunal que, ao julgar apelação, conhece e dá provimento a agravo retido, para anular a sentença e determinar a produção de prova testemunhal requerida pelo autor desde a inicial, ainda que, em momento anterior, tenha negado agravo de instrumento sobre o assunto.
III – A execução provisória da sentença constitui quebra de hierarquia ou ato de desobediência a anterior decisão do Tribunal que deferira à liminar. Assim, a decisão que defere ou indefere liminar, mesmo quando proferida por tribunal, inibe a prolação e condiciona o resultado da sentença definitiva, como também retira dela a eficácia executiva conferida em lei.
IV – A ação rescisória pode ser utilizada para a impugnação de decisões com conteúdo de mérito e que tenham adquirido a autoridade da coisa julgada material. Em que pese incomum, é possível que tais decisões sejam proferidas incidentalmente no processo, antes da sentença, como por exemplo, nos processos regulados pelo CPC em que, por algum motivo, um dos capítulos da sentença a respeito do mérito é antecipadamente decidido de maneira definitiva.
V – A cláusula de reserva de plenário não é aplicável na hipótese de controle difuso, se aplicando aos casos em que se reputam revogadas ou não recepcionadas normas anteriores à Constituição vigente.
Assinale a alternativa correta.
Todas as alternativas estão incorretas;
As alternativas I, II e IV estão corretas;
Somente a alternativa III está correta;
As alternativas III, IV e V estão corretas;
Todas as alternativas estão corretas.
Questão: 13 de 7194
663b95843a983a6c6301f86b
Banca: Com. Examinadora (MPE/MS)
Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil
Em relação a recursos, aponte a alternativa correta.
I – Nos casos em que a sentença trouxer em seu conteúdo algo mais do que a resolução exauriente do mérito ou a extinção do processo, por exemplo, deliberação sobre a antecipação de tutela, a parte deve impugnar tudo por meio de um só recurso, qual seja, a apelação. Não se concebe que a parte concomitantemente se insurja contra um mesmo pronunciamento por meio de agravo e de apelação. Ainda que tencione se insurgir apenas contra aquele algo mais, ela também deve lançar mão de apelação.
II – Pode a parte, mesmo que já tenha interposto o recurso, ‘complementar’ as razões recursais, adicionando elementos ao inconformismo, pois ainda não transcorreu totalmente o prazo recursal.
III – Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada.
Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal.
IV – A rejeição unânime dos embargos de declaração apaga os efeitos do julgamento proferido por maioria de votos no âmbito do recurso de apelação.
V – O recurso especial foi interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária sem posterior ratificação. É extemporâneo o recurso especial tirado antes do julgamento dos embargos de declaração, anteriormente opostos, sem que ocorra a necessária ratificação.
As alternativas II e V estão corretas;
Todas as alternativas estão incorretas;
As alternativas II e IV estão corretas;
As alternativas I, III e V estão corretas;
Todas as alternativas estão corretas.
Questão: 14 de 7194
663cc371e2d46bf8fb080417
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas
Cargo(s): Juiz Estadual
Ano: 2013
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil
Sobre os poderes, os deveres e as responsabilidades do Juiz, assinale a afirmativa correta.
Os poderes instrutórios do Juiz limitam‐se às causas que envolvem direitos indisponíveis e devem ser exercidos até o saneamento.
O Juiz, durante a condução do processo, deve tentar conciliar as partes até a estabilização da demanda.
O Juiz responderá civilmente se atuar no exercício de suas funções com dolo ou negligência.
Quando dois juízes forem parentes em linha reta, o primeiro que conhecer da causa no Tribunal, impede que o outro participe do julgamento.
O Juiz, se interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes, está impedido de exercer suas funções no processo contencioso.
Questão: 15 de 7194
663cc371e2d46bf8fb080419
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas
Cargo(s): Juiz Estadual
Ano: 2013
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil
Sobre a petição inicial, assinale a afirmativa incorreta.
O Juiz, identificando causa para o indeferimento da petição inicial, deve determinar sua emenda, sem indicar a irregularidade, para preservar sua imparcialidade.
O indeferimento da petição inicial é providência que enseja juízo de retratação, se interposto o recurso de apelação.
A cumulação sucessiva de pedidos, que ocorre quando há precedência lógica entre eles, é possível.
A cumulação eventual de pedidos, que ocorre quando há uma preferência por um deles, é possível.
Para a validade da cumulação de pedidos, é necessária, se for o caso, a competência absoluta para julgamento de todos eles, mas não se deve rejeitar a inicial se a acumulação for indevida em relação a alguns deles.