Questões de Direito Processual do Trabalho - Custas e emolumentos - Processo judiciário do trabalho

das custas de 2% sobre o valor da condenação, estando isenta do depósito recursal.

das custas de 2% sobre o valor da condenação, e do depósito recursal.

do depósito recursal, estando isenta do pagamento de custas.

do depósito recursal, sendo que o recolhimento das custas de 2% sobre o valor da condenação somente será devido ao final do processo.

do valor de 50% do depósito recursal, e das custas de 1% sobre o valor da condenação.

Os procuradores dos reclamados deverão anexar aos autos os respectivos instrumentos de mandato por ocasião do protocolo judicial da peça de defesa, os quais deverão conter o nome do advogado, seu número de inscrição na OAB e endereço completo.

Caso os pedidos sejam julgados procedentes, a empresa pública poderá ser condenada ao pagamento das custas processuais.

O procurador designado para a defesa do estado deverá suscitar preliminar de exceção de incompetência em razão da pessoa, por se tratar de órgão da administração pública direta.

A reclamação em apreço seguirá o procedimento sumaríssimo, e os pleitos correspondentes ao pedido deverão ser deduzidos de forma líquida, sob pena de indeferimento da inicial.

Ocorrendo a condenação da empresa pública ao pagamento da diferença das verbas rescisórias, o Ministério Púbico do Trabalho terá legitimidade para recorrer em defesa do patrimônio da empresa reclamada.