Questões de Direito Processual do Trabalho - Dissídios individuais - Procedimento ordinário e sumaríssimo

No processo do trabalho, toda a prova incumbe ao empregador, em decorrência da hipossuficiência do empregado.

O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz, sendo que as despesas correrão por conta da própria Justiça do Trabalho.

O documento em cópia oferecido para prova deverá ser declarado autêntico pelo cartório de Tabelionato.

A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

Quando a testemunha for surdo-mudo, ou mudo que não saiba escrever, será nomeado um intérprete e as despesas serão por conta do juízo.

o juiz poderá limitar ou excluir as provas, apenas na hipótese de considerá-las excessivas.

a citação poderá ser feita por edital se o reclamante desconhecer o endereço do reclamado.

sobre os documentos apresentados pela reclamada, o reclamante poderá se manifestar no prazo improrrogável de quarenta e oito horas.

as partes serão intimadas para manifestação ao laudo pericial no prazo sucessivo de cinco dias.

somente será admitido o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

é parte a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional.

é parte a Administração Pública autárquica e fundacional, exclusivamente.

são partes a Administração Pública ou os sindicatos da categoria profissional.

há pedido expresso do reclamante para que seja observado o rito comum.

o empregador figura como autor.

Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão estes, antes da execução, ser corrigidos somente a requerimento dos interessados ou do Ministério Público do Trabalho.

A responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento de sua quotaparte, inclusive juros e multa.

Quando, no termo de acordo homologado em juízo, não houver discriminação das parcelas sujeitas à incidência das contribuições, é devida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo, independentemente do reconhecimento de vínculo empregatício.

As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, podendo deixar o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso, para a fase de cumprimento da sentença.

No caso de acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, as contribuições previdenciárias serão calculadas com base no valor do acordo e na proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória definida pelas partes.

As partes serão intimadas a manifestar-se sobre laudo pericial, no prazo comum de cinco dias.

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em três audiências, sob a direção de juiz presidente.

Neste procedimento é admitida a citação por edital, sendo ao autor dispensado da indicação do correto endereço do reclamado.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a trinta vezes o salário mínimo vigente ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.