Questões de Direito Processual do Trabalho - Prazos processuais - Processo judiciário do trabalho

O prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.

São isentas do pagamento de custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

Dispensa de preparo para a interposição de recursos.

Dispensa do depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória.

Dispensa do adiantamento de despesas dos atos processuais eventualmente requeridos, pagos ao final pelo vencido.

Os atos processuais serão realizados exclusivamente de forma pública nos dias úteis das oito às dezoito horas.

Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

A penhora pode realizar-se em domingo ou dia feriado, independentemente de autorização judicial, diante da importância do ato processual.

Os procuradores devidamente constituídos poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias, não havendo o mesmo acesso às partes que possuem advogado nos autos.

Os prazos estabelecidos na CLT contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, e são contados apenas nos dias úteis, interrompendo-se em dias de sábado, domingo ou da feriado.

comum de cinco dias, sob pena de preclusão.

sucessivo de cinco dias, sob pena de preclusão.

comum de dez dias, sob pena de preclusão.

sucessivo de dez dias, sob pena de preclusão.

comum de dez dias, não havendo preclusão em razão dos embargos à execução.

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