Questões de Direito Processual do Trabalho - Princípios gerais do processo trabalhista - Processo judiciário do trabalho

havendo dúvidas de interpretação, o direito processual comum será fonte concorrente ao direito processual do trabalho, em todas as suas fases.

a Consolidação das Leis do Trabalho não apresenta dispositivos tratando do tema, ficando a critério do julgador a exegese cabível aplicada ao caso concreto.

nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas previstas no denominado Processo Judiciário do Trabalho.

na fase de execução do Processo do Trabalho não serão aplicados os preceitos que regem os executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

a Lei de Execuções Fiscais será aplicada de forma concorrente e preferencial aos trâmites e incidentes na fase de execução do Processo do Trabalho, de forma que prevalecerão tais normas ainda que contrariem as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

identidade física do juiz.

concentração dos atos processuais em audiência.

perpetuatio jurisdictionis.

imediatidade do juiz na colheita da prova.

irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

o não comparecimento do reclamante ou da reclamada à audiência importa o arquivamento da ação trabalhista.

a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa.

a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida em sede recursal.

não havendo acordo em audiência, o reclamado terá 15 minutos para aduzir sua defesa.

apresentada a defesa, o juiz ou presidente proporá a conciliação entre as partes.

O princípio dispositivo, também chamado princípio da demanda ou da inércia da jurisdição, não tem aplicação no processo do trabalho.

O princípio da instrumentalidade é aquele segundo o qual, quando a lei prescrever ao ato determinada forma, cominando nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade, de modo que não é aplicável ao processo do trabalho.

O princípio da concentração decorre da aplicação conjunta de vários princípios procedimentais destinados a regulamentar e orientar a apuração de provas e a decisão judicial em uma única audiência, e se aplica ao direito processual do trabalho, apesar da disposição prevista na Consolidação das Leis do Trabalho ter sido revogada.

A Consolidação das Leis do Trabalho é norma lacunosa em relação ao princípio da probidade no processo do trabalho, razão pela qual é incompatível a sua aplicação.

A Consolidação das Leis do Trabalho encerra algumas hipóteses que operacionalizam o princípio inquisitivo no direito processual do trabalho.

a arbitragem é meio de solução dos conflitos individuais de trabalho, desde que realizada pela comissão de conciliação prévia.

o acordo na comissão de conciliação prévia inviabiliza o ajuizamento de uma reclamação trabalhista em qualquer circunstância.

os conflitos coletivos de trabalho podem ser solucionados pela comissão de conciliação prévia.

o Ministério Público do Trabalho deve fiscalizar o trabalho das comissões de conciliação prévia.

a comissão de conciliação prévia pode ser instituída no âmbito do sindicato da categoria ou da própria empresa.