Questões de Direito Processual do Trabalho - Recursos no processo do trabalho - Pressupostos

O recolhimento de multa imposta por condenação por má-fé é condição para a interposição de recursos de natureza trabalhista.

O prazo em dobro para recorrer é aplicado aos litisconsortes com procuradores distintos no processo do trabalho.

É incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado.

Em algumas hipóteses específicas, o TST admite a interposição de recurso de embargos para a SDI contra decisões monocráticas.

Estados e municípios possuem legitimidade para recorrerem em nome de suas autarquias e fundações públicas.