Questões de Direito Processual do Trabalho - Recursos no processo do trabalho - Pressupostos

a multa sequer precisa ser paga, porque o juiz não poderia condenar uma das partes como litigante de má-fé sem requerimento do adversário;

será necessário depositar 50% da multa imposta para viabilizar o conhecimento do recurso;

uma vez que a jurisprudência é omissa a respeito, a empresa deverá opor embargos declaratórios para que o juiz diga se o depósito será necessário;

a empresa precisa depositar a totalidade da multa porque se trata de punição, sob pena de o recurso ser considerado deserto;

a recorrente não terá de efetuar o depósito da multa por litigância de má-fé para recorrer.

ambas as empresas deverão recolher as custas e o depósito recursal na totalidade;

o Mercado Nortista ficará isento de recolher as custas processuais, mas terá de fazer o depósito recursal;

cada parte deverá recolher metade das custas e do depósito recursal;

o Mercado Nortista não precisará efetuar o recolhimento do depósito recursal;

havendo condenação solidária, as pessoas jurídicas ficam isentas das custas para recorrer.

é incabível a interposição de recurso de revista pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;

é cabível a interposição de recurso ordinário pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;

é cabível a interposição de agravo de petição pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;

é cabível a interposição de agravo de instrumento pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;

ainda que tivesse sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta ao Município, não seria cabível a interposição de recurso de revista pelo ente público para impugnar a decisão proferida pelo TRT.

subjetivo e objetivo, respectivamente.

objetivo e subjetivo, respectivamente.

subjetivos.

objetivos.

objetivo e legal, respectivamente.

Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.

Guia de Recolhimento do Tribunal Regional do Trabalho respectivo.

Guia de Recolhimento do Tribunal Superior do Trabalho.

Guia de Recolhimento da Previdência Social.

Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF.