Questões de Direito Processual do Trabalho - Recursos no processo do trabalho - Pressupostos

I, II e III.

II, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

Em dissídio individual, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão contrária à fazenda pública que esteja em consonância com decisão plenária do STF ou com súmula ou orientação jurisprudencial do TST.

Independentemente de agravamento da condenação imposta, é cabível recurso de revista de ente público que não tenha interposto recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância.

O efeito devolutivo em profundidade que transfira ao tribunal a apreciação dos fundamentos da ação não examinados pela sentença não se aplica ao processo do trabalho.

Garantido o juízo, na fase executória, mesmo que haja elevação do valor do débito, a exigência de depósito na complementação da garantia do juízo para se recorrer de qualquer decisão viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.

É de dezesseis dias o prazo para oposição de embargos declaratórios pelo município.

É pressuposto recursal, sob pena de deserção, o recolhimento da multa de 1 a 10% do valor corrigido da causa, aplicada quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, exceto se for pessoa jurídica de direito público.

É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, salvo quando se tratar de incompetência absoluta, por se caracterizar como matéria de ordem pública.

O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista, sendo contada como custas e revertida em benefício da parte contrária.

Para a admissibilidade e conhecimento de embargos à Seção de Dissídios Individuais, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, é necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao dispositivo legal que regula o cabimento do recurso de revista.

O depósito recursal é caracterizado como pressuposto de admissibilidade recursal objetivo, devendo ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada do recurso prejudica a dilação legal.

garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5o da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo, mesmo quando não há condenação a pagamento em pecúnia, quando deverá ser garantido o valor mínimo legal.

havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas não aproveita as demais, mesmo quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado parcialmente procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo de quinze dias, sob pena de deserção.

não ocorre deserção de recurso da empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à massa falida.

é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

incabível, uma vez que, para desistir de sua interposição, o recorrente necessitaria de anuência da parte contrária, sob pena de o recurso adesivo ter seu prosseguimento normal no Tribunal.

incabível na Justiça do Trabalho porque não há previsão a respeito na CLT.

cabível, pressupondo sucumbência recíproca e, caso interposto pela empresa, esta fica isenta de preparo.

cabível, mas a matéria nele veiculada precisa estar relacionada ao recurso principal.

cabível e a matéria nele veiculada não precisa estar relacionada ao recurso principal; é uma forma de interposição de recurso por via adesiva.