Questões de Direito Processual do Trabalho - Recursos no processo do trabalho - Pressupostos

estar atenta à contagem do quinquídio para apresentação dos originais do recurso interposto por fac-símile, que flui do dia seguinte à interposição do recurso.

ter ciência da aplicação da regra do art. 184 do CPC, quanto ao dies a quo.

saber que, no caso, a regra contida no art. 184 do CPC, exclui a coincidência com sábado, domingo e feriado, por força da Súmula nº 01 do TST.

considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos interpostos após o início de sua vigência.

considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos ordinários e de revistas.

sucumbência, preparo e garantia do Juízo, sempre pela penhora.

tempestividade, fungibilidade, gratuidade e duplo grau.

fungibilidade, tempestividade, legitimidade e assiduidade.

recorribilidade da decisão, tempestividade e gratuidade processual.

sucumbência, recolhimento de custas e do depósito recursal e tempestividade.

Os pressupostos subjetivos dos recursos são a legitimidade e a capacidade.

São pressupostos objetivos dos recursos: a recorribilidade do ato, a adequação, a tempestividade, a representação e o preparo.

É possível a juntada de documentos na fase recursal, desde que provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando o mesmo se refira a fato posterior à sentença.

Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudica a execução do julgado.

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, independe de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Será conhecido o recurso de revista se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, ainda que a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

O agravo de instrumento não exige depósito recursal.

Não ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.

Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.