Questões de Direito Processual do Trabalho - Recursos no processo do trabalho - Recursos em espécie

O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem, pois as empresas públicas possuem prazo em dobro para recorrer.

O recurso não deverá ser conhecido pelo juízo ad quem, tendo em vista a intempestividade.

O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem, pois foi observado o prazo legal de quinze dias úteis.

O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem se houver o adequado preparo.

O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem, pois está vinculado ao juízo de admissibilidade da instância inferior.

os recursos ordinários das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária.

os agravos de despachos denegatórios dos presidentes de Turma, em matéria de embargos, nos termos do regimento interno.

as suspeições arguidas contra o presidente e demais juízes do Tribunal, nos feitos pendentes de sua decisão.

os embargos das decisões das Turmas, quando manifestamente contrárias à lei federal.

os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.

apenas por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

por contrariedade à jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou á súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta ou contrariedade às Orientações Jurisprudenciais da SDI – I do Tribunal Superior do Trabalho.

contra decisões que derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho, prolator da decisão recorrida, interpretação divergente.

contra decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais e Coletivos, ou contrárias à súmula ou orientação jurisprudencial ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula ou orientação jurisprudencial ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

não unânimes de julgamento que conciliam, julgam ou homologam conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estendam ou revejam as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho.

O recolhimento de multa imposta por condenação por má-fé é condição para a interposição de recursos de natureza trabalhista.

O prazo em dobro para recorrer é aplicado aos litisconsortes com procuradores distintos no processo do trabalho.

É incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado.

Em algumas hipóteses específicas, o TST admite a interposição de recurso de embargos para a SDI contra decisões monocráticas.

Estados e municípios possuem legitimidade para recorrerem em nome de suas autarquias e fundações públicas.