Questões de Direito Processual do Trabalho - Recursos no processo do trabalho

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Nos casos de feriado local ou forense, que prorrogue o prazo para a interposição do recurso, caberá à parte fazer a prova do feriado.

O jus postulandi das partes, previsto na CLT, alcança os recursos trabalhistas até a competência do TST, não sendo aplicável aos recursos no STF.

Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho é admitida a interposição de recurso de revista, demonstrada violação à CF, a súmula ou a orientação jurisprudencial do TST.

Não é exigido o prequestionamento nos casos de recurso de revista em que a matéria discutida for a incompetência absoluta da justiça do trabalho.

É admissível o recurso de embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais por divergência jurisprudencial quando os acórdãos divergentes forem oriundos da mesma turma.

O recolhimento de multa imposta por condenação por má-fé é condição para a interposição de recursos de natureza trabalhista.

O prazo em dobro para recorrer é aplicado aos litisconsortes com procuradores distintos no processo do trabalho.

É incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado.

Em algumas hipóteses específicas, o TST admite a interposição de recurso de embargos para a SDI contra decisões monocráticas.

Estados e municípios possuem legitimidade para recorrerem em nome de suas autarquias e fundações públicas.