Questões de Direito Processual do Trabalho
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Questão: 1 de 3160
Gabarito Preliminar
6634d8149f1e555ed1072e9a
Banca: Nosso Rumo
Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos/SP
Cargo(s): Procurador Municipal
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho
Nos exatos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o local competente para julgar ação movida por viajante comercial é
no local da prestação dos serviços.
no local de residência do empregado.
no local da sede da empresa empregadora.
no local da celebração do contrato.
no local da sede do Tribunal Regional do Trabalho da Jurisdição competente.
Questão: 2 de 3160
Gabarito Preliminar
6634d8149f1e555ed1072e9e
Banca: Nosso Rumo
Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos/SP
Cargo(s): Procurador Municipal
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho
Joana ajuizou ação trabalhista em face de João Paulo com pedido de reconhecimento de vínculo e demais consectários legais sob a alegação de que laborou na função de empregada doméstica por um ano. Após o devido processo legal, o feito foi julgado procedente e iniciada a fase de execução. Nenhum ativo foi localizado em nome de João Paulo. Joana, por meio de seu advogado, pleiteou ao Juízo a desconsideração da personalidade jurídica inversa para que a empresa João Paulo Ferramentas Ltda. seja incluída no polo passivo da execução. A empresa foi intimada e se manifestou pela improcedência do pedido. O Juízo acolheu o pedido de Joana e procedeu com a inclusão da empresa no polo passivo da execução. Inconformada com a decisão, João Paulo Ferramentas Ltda. apresentou recurso ordinário contra a decisão do Juízo. Diante do caso concreto, é correto afirmar que
a conduta da empresa foi correta posto que o recurso cabível contra a decisão proferida era o recurso ordinário.
a conduta da empresa foi incorreta posto que o recurso cabível contra a decisão proferida era o agravo de instrumento.
a conduta da empresa foi incorreta posto que não há recurso cabível contra a decisão proferida.
a conduta da empresa foi incorreta posto que o recurso cabível contra a decisão proferida era o agravo de petição.
conduta da empresa foi incorreta posto que o recurso cabível contra a decisão proferida era o recurso especial.
Questão: 3 de 3160
Gabarito Preliminar
6634d8149f1e555ed1072ea2
Banca: Nosso Rumo
Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos/SP
Cargo(s): Procurador Municipal
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho
Pedro é caminhoneiro autônomo e foi contratado verbalmente por RLB Transportes Ltda. para realizar o transporte de mercadorias de São Paulo – SP e Campinas – SP com veículo próprio. O valor alinhado foi de um mil reais. Pedro realizou o frete, mas não recebeu pelo transporte. Diante do caso concreto, é correto afirmar que
a Justiça Estadual é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.
a Justiça do Trabalho é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.
a Justiça Federal é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.
Pedro não pode ajuizar ação contra a empresa em virtude da inexistência de contrato escrito.
Pedro não tem legitimidade ativa.
Questão: 4 de 3160
663a5db57763f6151300c590
Banca: Nosso Rumo
Órgão: Minas Gerais Administração e Serviços
Cargo(s): Advogado
Ano: 2017
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho
Analise as assertivas abaixo acerca do Agravo de Petição em matéria trabalhista.
I. O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
II. Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta.
III. O agravo de petição será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se tratar-se de decisão de Juiz do Trabalho de 1a Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença.
IV. Cabe agravo de petição, das decisões do juiz ou do Presidente, em execução, no prazo de oito dias.
É correto o que se afirma em
I, II, III e IV.
II e III, apenas.
I, II e III, apenas.
II e IV, apenas.
Questão: 5 de 3160
663a5db57763f6151300c592
Banca: Nosso Rumo
Órgão: Minas Gerais Administração e Serviços
Cargo(s): Advogado
Ano: 2017
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho
Em relação ao entendimento sumulado no Tribunal Superior do Trabalho, em matéria processual trabalhista, assinale a alternativa correta.
Segundo a organização judiciária trabalhista, não cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória.
É incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas.
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, considerando que a interposição antecipada deste prejudica a dilação legal.
O jus postulandi das partes limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, podendo alcançar a ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança, sendo vedada sua aplicação nos recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.