Questões de Direito Processual Penal Militar

Suas normas são aplicáveis, em tempos de paz, em todo o território nacional e em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira.

Suas normas não são aplicáveis fora do território nacional.

Suas normas serão aplicadas a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, considerando-se inválidos os atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos pela Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, obedecerão às suas normas, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença.

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido teleológico de suas expressões.

O foro militar é especial e, em crimes de qualquer natureza, a ele estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação, assim como os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo.

Prevalecem os demais critérios de determinação e fixação da competência, em caso de conexão ou continência, prerrogativa de posto ou função ou, ainda, de desaforamento.

A competência será regulada pela residência ou domicílio do acusado nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, por opção da família da vítima.

Quando não puder ser determinado o lugar da infração, a competência será determinada pela prevenção.

A competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

A busca poderá ser domiciliar ou pessoal.

A busca pessoal sempre dependerá do respectivo mandado.

Se o executor da busca encontrar coisas obtidas por meios criminosos, deve destruí-las.

A prisão de militar deve ser feita por outro militar, de posto ou graduação ao menos equivalente, ainda que não detenha maior antiguidade.

A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício, somente, admitindo-se a requerimento do Ministério Público.

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haverá unidade de processo e julgamento, em razão da existência de continência, sendo ambos julgados pelo juízo militar;

haverá separação de processos, apesar da existência de conexão, sendo Bráulio julgado no juízo comum e Pedro, no juízo infracional;

haverá unidade de processo e julgamento, em razão da existência de conexão, sendo ambos julgados pelo juízo comum;

haverá separação de processos, apesar da existência de continência, sendo Bráulio julgado no juízo militar e Pedro, no juízo infracional;

haverá unidade de processo e julgamento, em razão da existência de conexão, sendo ambos julgados pelo juízo militar.