Questões de Direito Processual Penal Militar - Ação penal militar e seu exercício
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Questão: 6 de 14
504df77be14fca00020005f6
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Superior Tribunal Militar
Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandatos
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal Militar > Ação penal militar e seu exercício
próximos itens.
Questão: 7 de 14
50b759d256ee910200000082
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal
Cargo(s): Oficial
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal Militar > Ação penal militar e seu exercício
os itens subsequentes.
Questão: 8 de 14
50b759d256ee910200000083
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal
Cargo(s): Oficial
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal Militar > Ação penal militar e seu exercício
os itens subsequentes.
Questão: 9 de 14
513f9008d66b8202000074ac
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Defensoria Pública da União
Cargo(s): Defensor Público da União
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal Militar > Ação penal militar e seu exercício
direito processual penal militar.
A Associação Nacional de Sargentos do Exército (ANSAREX), em nome próprio e na defesa estatutária de seus associados, ofertou representação ao Ministério Público Militar (MPM) em face da conduta de um oficial que era comandante de batalhão de infantaria motorizada, superior hierárquico de 20 sargentos desse batalhão, todos associados à ANSAREX, uma vez que ele, diuturnamente, tratava seus subordinados com rigor excessivo; punira alguns militares com rigor não permitido por lei; ordenara que dois militares em prisão disciplinar ficassem sem alimentação por um dia; e ofendia os subordinados, constantemente, com palavras. Decorridos dois meses da representação, sem que tivesse havido manifestação do MPM, a associação promoveu ação penal privada subsidiária da pública perante a Justiça Militar da União, pedindo conhecimento da demanda e, ao final, a total procedência dos pedidos, com consequente aplicação da pena correspondente pelos delitos, além da anulação das sanções disciplinares injustamente aplicadas, com a respectiva baixa nos assentamentos funcionais. Considerando essa situação, é correto afirmar que é da Justiça Militar da União a competência para julgar ações judiciais contra atos disciplinares militares e que, mesmo sem previsão no CPM e CPPM, se admite a ação penal privada subsidiária da pública no processo penal militar, bem como seu exercício pela pessoa jurídica, no interesse dos associados, com legitimação concorrente nos crimes contra a honra de servidor militar.
Questão: 10 de 14
55c9ef543730310006000071
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Defensoria Pública da União
Cargo(s): Defensor Público Federal
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal Militar > Ação penal militar e seu exercício
às questões prejudiciais, aos atos probatórios e aos processos em
espécie, julgue os itens subsecutivos.