Questões de Direito Processual Penal Militar - Competência da Justiça Militar da União
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Questão: 6 de 24
5f49514f0905e967a227ee9a
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Superior Tribunal Militar
Cargo(s): Analista Judiciário - Estatística
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal Militar > Competência da Justiça Militar da União
Judiciário, julgue os itens a seguir.
Questão: 7 de 24
600040ad0905e92e15e60782
Banca: FUMARC
Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Cargo(s): Técnico Judiciário
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal Militar > Competência da Justiça Militar da União
Em se tratando do denominado crime falho, o agente não precisa necessariamente ingressar nos atos executórios.
O Código Penal Militar não adota a teoria objetiva para os crimes tentados, sendo esta exclusiva do Código Penal Comum.
Excepcionalmente, por adotar também a teoria subjetiva, pode o Conselho Especial de Justiça aplicar a pena máxima cominada ao crime, devido à gravidade da conduta.
Nos crimes propriamente militares, sempre se admite a tentativa, eis que, somente o militar, na condição de autor, é que pode praticá-lo, além de coibir condutas especiais, voltadas para aquele que enverga uma farda.
Questão: 8 de 24
60bf755f0905e9328af07cc7
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal Militar > Competência da Justiça Militar da União
onde exercem a jurisdição um ou
mais juízes ou tribunais; competência,
por sua vez, trata-se da delimitação
da jurisdição, ou seja, o espaço dentro
do qual pode determinada autoridade
judiciária aplicar o direito aos litígios que
lhe forem apresentados, compondo-os. A
respeito do foro militar e da competência
para julgar ações penais militares,
assinale a alternativa correta.
Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do ofendido.
É vedada a separação de julgamentos ainda que algum dos acusados esteja foragido e não possa ser julgado à revelia.
O foro militar especial não se estenderá aos civis nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares.
A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
A competência por prerrogativa do posto ou da função decorre da natureza da infração.
Questão: 9 de 24
62028ce7ee055a57a27155a7
Banca: INSTITUTO CONSULPLAN
Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Cargo(s): Analista Judiciário
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal Militar > Competência da Justiça Militar da União
Tiver aconselhado qualquer das partes.
For credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.
For presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo.
Tiver parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, como parte ou diretamente interessado.
Questão: 10 de 24
62028ce7ee055a57a27155a8
Banca: INSTITUTO CONSULPLAN
Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Cargo(s): Analista Judiciário
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal Militar > Competência da Justiça Militar da União
Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas da Lei Processual Penal Militar e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.
A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo inadmissível a interpretação extensiva ou restritiva de seus dispositivos.
O Código de Processo Penal Militar rege o Processo Penal Militar apenas em tempo de paz, sendo que em tempo de guerra o processo deve ser regido por legislação específica ou tratados internacionais.
Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos unicamente pela legislação de Processo Penal Comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do Processo Penal Militar.