Questões de Direito Processual Penal Militar

Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

De acordo com o princípio da comunhão da prova, a parte que a introduziu no processo penal tem sua exclusividade, ou seja, se o Ministério Público produziu uma prova no curso de uma ação penal, o réu não poderá utilizá-la.

De acordo com o Código de Processo Penal, que adotou o sistema vinculatório, o juiz fica vinculado ao laudo pericial, não podendo rejeitá-lo.

A autoridade policial que recebe aparelho de telefonia celular da esposa da vítima de crime de homicídio e o encaminha, sem autorização judicial prévia, para a perícia, onde se realiza a extração de conversas constantes em aplicativo de mensagens, não pratica ilegalidade, sendo o laudo pericial lícito.

A cadeia de custódia da prova inicia com a ação penal e termina com a sentença recorrível para a acusação.

Um dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva é o crime ser doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4(quatro) anos.

O juiz poderá decretar, ex ofício, a prisão preventiva no curso do inquérito policial a fim de garantir ordem pública.

Consoante posicionamento consolidado do Pretório Excelso, a prisão temporária pode ser decretada no curso da ação penal quando o réu estiver ameaçando testemunhas e destruindo provas.

Caberá prisão temporária na fase inquisitorial, assim como no curso da ação penal.

Segundo entendimento recente da 6º turma do STJ, a prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.

A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar do agente extremamente debilitado por motivo de doença grave poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 14(quatorze ) anos de idade incompletos.

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças, idosos ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido o crime contra seu filho, idoso ou dependente.

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 4 (quatro) anos de idade ou com deficiência.

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 60 (sessenta ) anos.

São inconstitucionais as normas de Constituições estaduais que subordinam o início da ação penal contra governador ao juízo político da assembleia legislativa.

É constitucional lei estadual que fixa o número máximo de alunos em sala de aula.

As expressões “pederastia ou outro” e “homossexual ou não”, contidas, respectivamente, no nomen iuris e no caput do art. 235 do Código Penal Militar, não foram recepcionadas pela Constituição de 1988, porque a lei não pode fazer uso de expressões que configurem manifestação de intolerância contra grupos tradicionalmente marginalizados.

As biografias literárias ou audiovisuais não necessitam de autorização da pessoa biografada, ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes, porque, dentre outros fundamentos, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais veda aos particulares a censura prévia.

V, F, F, V, V.

V, V, F, F, V.

V, F, V, V, F.

V, V, F, F, F.

F, F, V, V, F.