Questões de Direito Processual Penal Militar

II e III, apenas.

Todas as assertivas.

I e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

O Comandante da Unidade entendendo pela inexistência de crime ou inimputabilidade do indiciado, no ato da solução do inquérito policial militar deverá encaminhar os autos para a Corregedoria da Polícia Militar para fins de análise e arquivamento.

O inquérito policial militar não poderá ser dispensado pelo Ministério Público, mesmo quando o fato e a sua autoria já estiverem esclarecidas por documentos ou outras provas materiais.

Somente a vítima ou o comandante do militar, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, para fins previstos ao direito de representação.

O encarregado do IPM poderá solicitar ao Procurador Geral de Justiça do Ministério Público, a assistência de um promotor de justiça, nos casos de apuração de delito de difícil elucidação.

I e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

Todas estão incorretas.

O encarregado do IPM poderá, independentemente de prisão em flagrante, decretar, no curso do inquérito, a detenção, pelo período máximo de 30 dias, do indiciado, pelo cometimento de crime militar de qualquer natureza.

Estando o indiciado preso, o IPM deverá ser finalizado no prazo improrrogável de 20 (vinte ) dias.

O Comandante da Unidade, no ato da solução do inquérito policial militar, entendendo pela inexistência de crime ou inimputabilidade do indiciado, arquivar na pasta do servidor, os autos originais do procedimento inquisitorial.

O militar condenado pela Justiça Militar estadual, que cumpre pena no quartel, está sujeito à execução da pena prevista da lei processual penal militar.

A testemunha não será inquirida por mais de cinco horas consecutivas, sendo-lhe facultado o descanso de meia hora, sempre que tiver de prestar declarações além daquele termo. O depoimento que não ficar concluído às vinte horas será encerrado, para prosseguir no dia seguinte, em hora determinada pelo encarregado do inquérito.

O inquérito será encerrado com sucinto relatório, em que o seu encarregado mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso.

Se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo unicamente o exame de corpo de delito.

O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.