Questões de Direito Processual Penal Militar

Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado ou, ainda, para oficiais inativos, desde que o interesse público justifique tal medida.

Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.

Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto ou inferior, desde que mais antigo.

O inquérito policial militar detém o caráter de instrução definitiva, uma vez que a sua finalidade é ministrar elementos necessários à propositura da correspondente ação penal.

Pode o inquérito policial militar ser iniciado mediante portaria em virtude de requisição do Ministério Público.

Será declarada a nulidade de todo ato processual praticado pelo juiz inimigo do réu, ainda que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

O silêncio das partes não sana os atos nulos, ainda que se trate de formalidade de seu exclusivo interesse, devendo o juiz, mediante representação da outra parte, ou, de ofício, declarar toda e qualquer nulidade.

A falta da citação não é sanável em hipótese alguma, devendo o processo ser considerado nulo a partir de então, sendo determinada pelo juiz, nova citação válida para o regular trâmite do processo.

A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o seu voto.