Questões de Direito Processual Penal Militar

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada, mediante a ratificação dos atos processuais, impondo-se a renovação dos atos processuais praticados pelo representante ilegítimo.

A falta ou nulidade da citação do acusado fica sanada quando ele comparece em juízo antes da consumação do ato, mesmo que declare que o faz para o único fim de suscitar tal nulidade.

Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a nulidade pertinente ao conteúdo dos debates no Tribunal do Júri, prevista no Artigo 478 do CPP, é relativa, fazendo-se necessário, para a sua configuração, a demonstração da ocorrência de prejuízo.

A prova declarada inadmissível deve ser desentranhada e inutilizada, após preclusão da decisão respectiva, podendo as partes acompanhar o incidente.

Ter natureza pública e ser acessível a qualquer cidadão.

Ser inquisitorial e escrito, conduzido pela autoridade policial.

Ser conduzido pelo juiz.

Ser um processo judicial com contraditório pleno.

Depende de representação do ofendido para ser iniciada.

Pode ser iniciada independentemente da vontade do ofendido.

Depende de autorização do Poder Legislativo.

Só pode ser iniciada se houver mandado judicial.

Alguém é preso com mandado judicial.

A prisão é realizada fora do local do crime, sem testemunhas.

Alguém é preso durante ou logo após a prática de um crime.

A prisão ocorre somente após a denúncia do Ministério Público.

O foro militar é especial e, em crimes de qualquer natureza, a ele estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação, assim como os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo.

Prevalecem os demais critérios de determinação e fixação da competência, em caso de conexão ou continência, prerrogativa de posto ou função ou, ainda, de desaforamento.

A competência será regulada pela residência ou domicílio do acusado nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, por opção da família da vítima.

Quando não puder ser determinado o lugar da infração, a competência será determinada pela prevenção.

A competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.