Questões de Direito Processual Penal Militar

A constituição de defensor dependerá sempre de instrumento de mandado, exceto se o acusado o indicar por ocasião de sua citação e por termo nos autos.

O juiz nomeará defensor ao acusado que o não tiver, ficando a este ressalvado o direito de, até seu interrogatório, constituir outro de sua confiança.

O defensor não poderá abandonar o processo, senão por motivo imperioso, a critério do juiz.

A nomeação de defensor pelo magistrado obsta ao acusado o direito de a si mesmo defender-se, mesmo tendo habilitação; mas o juiz deverá registrar a recusa expressa do acusado.

A falta de comparecimento do defensor, mesmo motivada, não adiará o ato do processo, devendo o juiz dar substituto para efeito do ato.

pelo correio, mediante expedição de carta, quando o acusado estiver servindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.

por oficial de justiça, mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.

pessoalmente, por termo nos autos, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.

por edital, quando o acusado estiver residindo fora dessa sede, mas no País.

pelo correio, quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado.

O tempo, assim para a acusação como para a defesa, será de quatro horas para cada uma, no máximo.

A sessão de julgamento, na fase pública, será permanente e não se interromperá por motivo estranho ao processo, salvo moléstia de algum dos juízes, caso em que será transferida para dia designado na ocasião.

O Conselho de Justiça não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena menos grave.

As testemunhas serão ouvidas durante o dia, das sete às dezoito horas, salvo prorrogação autorizada pelo Conselho de Justiça, por motivo relevante, que constará da ata da sessão.

São efeitos de sentença condenatória irrecorrível, ser o réu preso ou conservado na prisão; ser o seu nome lançado no rol dos culpados e ser o réu condenado ao pagamento de indenização ao Estado.

definitivamente condenar ou absolver o réu.

conceder ou negar a menagem.

não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.

indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa.

reconhecer a inexistência de crime militar, em tese.

Quando a ausência se verificar em subunidade isolada ou em destacamento, o respectivo comandante, oficial ou não, providenciará o inventário do desertor, devendo assinar com duas testemunhas idôneas.

É um crime de perigo abstrato, uma vez que o risco advindo da conduta é presumida por lei, bastando a violação da norma para sua concretização.

A contagem para a consumação do estado de ausência iniciase a partir de zero hora do dia seguinte àquela em que é verificada a falta injustificada do militar.

Uma vez que o desertor com estabilidade se apresente ao quartel, ele deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto, será reincluído.

A deserção é crime de mera conduta, porque se configura com a ausência sem licença pura e simples do militar, além do prazo estabelecido em lei.