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Questões de Direito Processual Penal - Ação penal pública - Ações penais

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Questão: 56 de 258

337788

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/AC

Cargo(s): Técnico Judiciário - Auxiliar

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, será estendida a todos.

Questão: 57 de 258

337789

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/AC

Cargo(s): Técnico Judiciário - Auxiliar

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.
Depois de recebida a denúncia, a representação será irretratável.

Questão: 58 de 258

337790

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/AC

Cargo(s): Técnico Judiciário - Auxiliar

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.
Se o ofendido for menor de vinte e um anos e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

Questão: 59 de 258

337672

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/AC

Cargo(s): Analista Técnico Judiciário - Judiciária

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação
penal, à ação civil e à competência.
A renúncia ao exercício do direito de queixa por declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Questão: 60 de 258

336147

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/SE

Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais / Ação penal pública

Se for cometido crime contra a administração da justiça, a ação penal pública será condicionada à requisição da autoridade judiciária.

Nos casos de crimes praticados contra o patrimônio público de estado federado, a ação penal pública será condicionada à representação do procurador do estado.

Nos casos de delitos praticados por instituição bancária contra a ordem financeira nacional, a ação penal pública será condicionada à requisição do ministro da Fazenda.

Se o ofendido tiver menos de sessenta anos de idade, no caso de crime de receptação praticado pelo seu irmão, a ação penal pública será condicionada à representação do ofendido.

No caso dos delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal pública será condicionada à requisição do ministro do Meio Ambiente.