Questões de Direito Processual Penal - Ação penal pública - Ações penais
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Questão: 76 de 258
279675
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/PA
Cargo(s): Auxiliar Judiciário
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais / Ação penal pública
A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.
Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.
O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.
A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.
A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.
Questão: 77 de 258
279640
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/PA
Cargo(s): Auxiliar Judiciário
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais / Ação penal pública
I e II.
I e III.
III e IV.
I, II e IV.
II, III e IV.
Questão: 78 de 258
279641
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/AM
Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais / Ação penal pública
com vinte anos de idade, foram denunciados pela prática de furto
contra Ana. A defesa de Pedro alegou inimputabilidade.
Paulo confessou o crime, tendo afirmado que escolhera a vítima
porque, além de idosa, ela era sua tia.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos,
a respeito de imputabilidade penal, crimes contra o patrimônio,
punibilidade e causas de extinção e aplicação de pena.
Questão: 79 de 258
279367
Banca: FCC
Órgão: TRF - 3ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais / Ação penal pública
Paulo, Davi e Felício
Michael e Davi.
Paulo e Michael.
Paulo e Felício.
Michael e Felício.
Questão: 80 de 258
278967
Banca: FCC
Órgão: TRF - 3ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais / Ação penal pública
03 meses, contado a partir da data do óbito de Maurício.
06 meses, contado a partir do dia 10 de julho de 2019.
06 meses, contado a partir do dia 15 de agosto de 2019.
06 meses, contado a partir da data do óbito de Maurício.
03 meses, contado a partir do dia 10 de julho de 2019.