Questões de Direito Processual Penal - Ação penal pública - Ações penais

incapaz de oferecer resistência por estar em coma.

menor de dezoito anos de idade e a relação sexual houver sido consentida.

mentalmente enferma e não possuir discernimento para o ato sexual.

menor de dezoito anos de idade e maior de quatorze anos de idade e não houver consentido a relação sexual.

maior de dezoito anos de idade e capaz.

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral, cabendo a este, em razão do princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade, exclusivamente, oferecer a denúncia.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública incondicionada, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, ocasião em que o Ministério Público será afastado de suas atribuições naquele processo.

Se o ofendido for menor de 18 anos e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa somente poderá ser exercido quando aquele atingir a maioridade.

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal por não haver previsão na lei processual que autorize o exercício da referida ação por pessoa jurídica.

justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.

justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.

justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.

justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.

justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.

O prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias, caso o acusado esteja preso, e de 20 (vint(E) dias se estiver em liberdade

O Ministério Público poderá dispor da ação penal, podendo dela desistir sempre que achar adequado à defesa da coletividade, independentemente do eventual crime praticado pelo acusado

Quando do oferecimento da denúncia é imprescindível a qualificação do acusado

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, vedada a sua realização por meio de procurador

Caberá ao Ministro da Justiça apresentar requisição para o prosseguimento de ação penal pública nos casos previstos em lei em que se verifica o cometimento de crimes em face do Presidente da República. A requisição é ato administrativo irrevogável e não há prazo legal para a sua apresentação