Questões de Direito Processual Penal - Ação penal pública - Ações penais

O direito de representação somente pode ser exercido pessoalmente.

A representação é irretratável depois de relatado o inquérito policial.

O prazo de seis meses para o oferecimento da representação é contado, em regra, do dia em que se consumou o delito.

O direito de representação poderá ser exercido mediante declaração oral feita à autoridade policial.

Em caso de morte do querelado, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

da União, excluídos dessa regra os Estados e os Municípios.

da União e dos Estados, excluídos dessa regra os Municípios.

ou interesse da União, excluídos dessa regra os Estados e os Municípios.

ou interesse da União e dos Estados, excluídos dessa regra os Municípios.

ou interesse da União, Estados e Municípios.

determinarão a imediata instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para a cabal apuração dos fatos.

remeterão ao Ministério público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

cientificarão as partes para que, voluntariamente, reti rem os papéis dos autos, sob pena de cientificação do Ministério público.

instaurarão procedimento judicial de investigação sob sua própria presidência para cabal apuração dos fatos.

remeterão ao Delegado de polícia as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Arquivado o IP, por decisão judicial, a pedido do MP, permitese o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pública quando a vítima se sentir lesada pela violação de seus direitos.

Feita proposta de suspensão condicional do processo pelo MP, o acusado deverá declarar imediatamente se a aceita ou não, pois não lhe é permitido postergar tal manifestação para momento ulterior ao recebimento da denúncia.

A desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer até a prolação da sentença condenatória.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo que haja recusa de um deles, não produzindo efeitos somente em relação a este.

A representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, exige formalidade, não podendo ser suprida pela simples manifestação expressa da vítima ou de seu representante.

Parte da doutrina considera a transação penal exceção à regra da jurisdição necessária, podendo ser aplicada nas hipóteses de ação penal pública condicionada à representação.

O processo penal inquisitivo é sigiloso, escrito, não contraditório e reúne, na mesma pessoa, as funções de investigar, acusar e defender, ficando apenas o julgamento a cargo de autoridade distinta e imparcial.

A Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do CPP, ao conceder ao julgador a faculdade de ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, introduziu o processo inquisitivo no ordenamento jurídico brasileiro.

No processo penal misto, há uma fase inicial inquisitiva, na qual se procede a uma investigação preliminar e a uma instrução preparatória, e uma fase final, em que se procede ao julgamento, sem, contudo, assegurar as garantias do processo acusatório.

Fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, ao receber a denúncia em ação penal originária, rejeita tese defensiva por demandar aprofundada dilação probatória.