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Questões de Direito Processual Penal - Ação penal pública - Ações penais

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Questão: 111 de 254

Desatualizada

200494

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/AL

Cargo(s): Defensor Público de 1 Classe

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais / Ação penal pública

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
O MP não possui legitimidade para propor ação penal pública condicionada à representação pela suposta prática do delito de estupro quando, não obstante a pobreza da vítima, o estado-membro possua DPE devidamente aparelhada.

Questão Desatualizada

Questão: 112 de 254

200369

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais / Ação penal pública

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios
processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial,
julgue os itens a seguir.
A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada, sendo certo que, no caso dos crimes de lesões corporais dolosas de natureza leve e de lesões corporais culposas, a ação é pública condicionada à representação.

Questão: 113 de 254

200178

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/ES

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais / Ação penal pública

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito processual penal.
A ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus tem por finalidade evitar ou interromper violência à liberdade de locomoção por ato ilegal ou com abuso de poder perpetrado por agente público ou particular.

Questão: 114 de 254

199891

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEAD/AC

Cargo(s): Advogado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais / Ação penal pública

Relativamente a inquérito policial e ação penal, julgue os
seguintes itens à luz do Código de Processo Penal.
Se o órgão do Ministério Público, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, que designará, obrigatoriamente, outro órgão do Ministério Público para oferecer a denúncia.

Questão: 115 de 254

199047

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Processual

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais / Ação penal pública

Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada impõe o dever ao membro do Ministério Público de oferecer denúncia, mas não retira deste o juízo de conveniência e oportunidade para a iniciativa penal, sendo vedada, apenas, a desistência da ação após o recebimento da denúncia.