Questões de Direito Processual Penal - Ação penal pública - Ações penais

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

se tratando de ação penal de iniciativa privada, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa.

a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente.

se tratando de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de representação.

instrução preliminar.

representação do Ministro da Justiça, do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

autorização do Poder Judiciário.

recebimento da denúncia pelo Juiz Criminal.

requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

determinará, in casu, quem tenha qualidade para representá-lo na ação pública adesiva.

requisitará informações complementares sobre o fato e a autoria.

remeterá ao Juízo ou Tribunal competente para conhecer do processo.

insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

insistirá para que, na formação de um juízo prelibatório, o Tribunal se manifeste concomitantemente.