Questões de Direito Processual Penal - Ação penal pública - Ações penais

rejeitada.

processada, dando-se oportunidade de o Ministério Público aditá-la.

processada como ação penal de iniciativa privada.

rejeitada e o magistrado deve aplicar a regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.

processada e o Ministério Público deve reassumi-la como ação penal de iniciativa pública.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa aplicada no processo penal não é considerada dívida de valor, razão pela qual não pode ser cobrada por meio de execução fiscal.

No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem e, não, da data do recebimento da intimação.

Nos crimes societários, é, em regra, dispensável que a denúncia descreva exata e detalhadamente a medida da participação de cada co-réu que exerça a função de gerência ou administração.

Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

V, F, F, V.

F, V, V, V.

F, V, F, V.

F, F, V, F.

V, V, F, F.

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública, condicionada à representação da autoridade pública competente.

Somente ao ofendido caberá intentar a ação privada.

A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida ao Ministério Público para que este determine a instauração do inquérito.

Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o parente mais próximo, ascendente, descendente ou irmão e em seguida o cônjuge.

A ação penal, nas contravenções, será iniciada por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária.