Questões de Direito Processual Penal - Ação penal pública - Ações penais

Considera-se perempta a ação penal, nos casos em que se procede somente mediante queixa, quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

A renúncia ao exercício do direito de queixa do menor que houver completado 18 (dezoito) anos excluirá o direito do representante legal do menor.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, ainda que um o recuse.

A aceitação do perdão é personalíssima.

O querelante pode oferecer queixa contra qualquer dos autores do crime, em caso de concurso de agentes, não obrigando ao processo de todos.

pelo ofendido, ou por quem tiver qualidade para representá-lo, quando houver inércia do Ministério Público.

por qualquer do povo, visando a condenação do autor de uma infração penal.

pelo Ministério Público de ofício, sem representação ou requisição de quem quer que seja.

somente pelo ofendido, em razão da gravidade e especialidade do bem jurídico lesado.

pelo Ministro da Justiça nos casos em que razões de ordem política prevista em lei tornem obrigatória a sua iniciativa.

I.

I e II.

I e III.

II.

II e III.

pelo Ministério Público ou ofendido, mediante denúncia.

pela vítima ou seu representante legal.

pelo Ministério Público, mediante queixa-crime.

exclusivamente pelo Ministério Público, mediante denúncia.

pelo ofendido, representado por advogado com poderes especiais.