Questões de Direito Processual Penal - Ação penal pública - Ações penais

Eventual falha na representação obsta a instauração da ação penal.

A ação penal é pública incondicionada.

A representação é condição de procedibilidade para a ação penal.

A referida representação deveria ter sido necessariamente dirigida ao Ministério Público (MP).

Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que a recebeu não poderá providenciar, por outros meios, a apuração do fato.

causa de aumento da pena do crime de violação sexual mediante fraude, de ação penal pública incondicionada.

causa de aumento da pena no crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração de vulnerável, de ação penal pública incondicionada.

qualificadora do crime de assédio sexual, de ação penal pública condicionada.

causa de aumento da pena do crime de estupro de vulnerável, de ação penal pública incondicionada.

qualificadora do crime de estupro, de ação penal pública incondicionada.

A prisão preventiva e a prisão temporária possuem a mesma finalidade e momento para decretação. A primeira ocorre nas ações penais públicas e a segunda, nas ações penais privadas.

Nos crimes de ação pública condicionada a representação, poderá a autoridade policial lavrar o auto de prisão em flagrante e o MP, oferecer denúncia, restando, contudo, o prosseguimento da persecução penal em juízo pendente de manifestação posterior do ofendido ou de seu representante, ratificando os atos praticados, dentro do prazo legal assinalado pela lei de regência.

Nas ações penais privadas, admite-se a extinção da punibilidade do agente pela decadência e pela perempção.

As ações penais nos crimes praticados contra o patrimônio da União, dos estados e (ou) dos municípios serão sempre de ação penal pública incondicionada e com prisão preventiva obrigatória.

A prisão de servidor público, por crime de ação penal pública condicionada e contra a administração, depende de manifestação prévia da chefia imediata, por expressa disposição do CPP.

representação do ofendido até o oferecimento da denúncia.

representação do ofendido até o recebimento da denúncia.

requisição do Ministro da Justiça até o oferecimento da denúncia.

requisição do Ministro da Justiça até o recebimento da denúncia.

representação do ofendido e da requisição do Ministro da Justiça até o recebimento da denúncia.