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Questões de Direito Processual Penal - Ação penal pública - Ações penais

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Questão: 146 de 254

91379

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/CE

Cargo(s): Inspetor de Polícia Civil

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais / Ação penal pública

A respeito da ação penal e do Ministério Público (MP), julgue os
itens a seguir.
Se, em audiência de instrução e julgamento, o ofendido se retratar perante o juiz quanto à representação de ação penal condicionada, então, nesse caso, considerando a inexistência de sentença, o magistrado poderá acolher o pedido da vítima e extinguir o processo.

Questão: 147 de 254

90139

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Analista Processual

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais / Ação penal pública

João, condenado definitivamente pelo crime de violação
de domicílio, foi preso em flagrante pelo crime de receptação de
veículo, ocorrido no mês anterior. Pedro, o proprietário do veículo
subtraído, registrou a ocorrência de roubo. João afirmou perante a
autoridade policial que adquiriu o veículo de uma pessoa
desconhecida no dia anterior à sua prisão, mediante o pagamento de
trezentos reais, e que havia combinado com o vendedor que
retornaria na semana seguinte para receber o licenciamento anual
do veículo, que estava sem o estepe e sem o aparelho de som, tendo Pedro, por isso, sofrido prejuízo de novecentos reais.


Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
A ação penal é de iniciativa pública do Ministério Público, mas condiciona-se à representação de Pedro.

Questão: 148 de 254

84483

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/AL

Cargo(s): Defensor Público de 1 Classe

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais / Ação penal pública

Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex
delicto, à jurisdição e à competência.
Considera-se perempta a ação penal pública condicionada quando, após seu início, o MP deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

Questão: 149 de 254

84064

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/ES

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais / Ação penal pública

Acerca das ações penais pública e privada e da extinção da
punibilidade, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos comprou um notebook de Délcio, ciente de que o bem tinha sido objeto de furto praticado por Délcio.
Nessa situação, se ocorrer a prescrição da pretensão punitiva do crime de furto, Carlos não poderá ser acusado de receptação, ainda que não prescrito este crime.

Questão: 150 de 254

84066

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/ES

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

Em relação a juiz, prisão, intimações, habeas corpus, nulidades
e contagem dos prazos processuais, julgue os itens .
Considere que Maria, uma rica empresária, tenha sido denunciada pela prática de estelionato, e que, recebida a denúncia, tenha sido iniciada a ação penal. Maria negou-se a contratar advogado para o patrocínio de sua defesa e, por determinação do juízo, os autos foram encaminhados à defensoria pública estadual. Nessa situação, o defensor público designado pode negar a atuação no feito, e, se aceitar o encargo, pode, ao final da demanda, postular a condenação da ré ao pagamento de honorários a serem arbitrados pelo juiz.