Questões de Direito Processual Penal - Ação penal pública - Ações penais

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá a todos.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar, com exclusividade, a ação penal pública.

O órgão de Ministério Público não pode promover a ação penal sem estar embasado em inquérito policial.

Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

Na ação penal pública condicionada, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

denúncia do Ministério Público.

queixa-crime formulada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

portaria da autoridade policial.

requisição do Ministro da Justiça.

requerimento de qualquer pessoa maior e capaz.

pública condicionada à representação do ofendido.

privada exclusiva.

pública incondicionada.

privada personalíssima.

pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

I.

II.

I e II.

I e III.

II e III.

será irretratável depois de oferecida a denúncia.

será irretratável em qualquer que seja o momento processual.

é retratável em qualquer fase do processo.

é retratável até a sentença.

é retratável em qualquer fase do processo, desde que seja feita por procurador com poderes especiais.