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Questões de Direito Processual Penal - Ação penal pública - Ações penais

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Questão: 166 de 254

48103

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais / Ação penal pública

Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes.
Qualquer que seja o crime, se for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, dos estados e(ou) dos municípios, a ação penal será sempre pública.

Questão: 167 de 254

48219

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais / Ação penal pública

Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes.
Nos crimes sujeitos à ação penal pública condicionada, a representação do ofendido poderá ser retratada até a sentença irrecorrível.

Questão: 168 de 254

46737

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Banca: VUNESP

Órgão: Pref. Mogi das Cruzes/SP

Cargo(s): Advogado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais / Ação penal pública

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

Questão: 169 de 254

37246

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/DF

Cargo(s): Oficial - Administração

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais / Ação penal pública

Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86 a 100.
A ação penal é o instrumento utilizado para provocar a jurisdição a conhecer o fato delituoso e aplicar a sanção penal ao caso concreto. Em determinadas situações, a lei condiciona o exercício da ação penal à representação da vítima.

Questão: 170 de 254

37107

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/DF

Cargo(s): Oficial - Administração

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais / Ação penal pública

Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86 a 100.
Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade de desistir da ação penal e, do mesmo modo, do recurso criminal ofertado.