Questões de Direito Processual Penal - Ação penal pública - Ações penais

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

No curso da ação penal, o ofendido, ou seu representante legal, poderá se retratar da representação formulada na fase inquisitorial.

É vedado ao Ministério Público oferecer denúncia com base em peças de informação.

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 10(dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 30(trinta ) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

mutatio libelli.

deflagração de nova denúncia.

emendatio libelli.

arquivamento indireto.

arquivamento implícito.

De acordo com o Código de Processo Penal, o juiz pode condenar se o Ministério Público, na ação penal pública, propuser a absolvição do réu em alegações finais. E nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

De acordo com o art. 29 do CPP, é cabível a ação penal subsidiária quando o Ministério Público deixar de propor a denúncia no prazo legal ou determinar, indevidamente, o arquivamento do inquérito policial ou propuser diligências procrastinatórias.

De acordo com o art. 65 do CPP, faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito ou amparado por excludentes de tipicidade ou de culpabilidade.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que se consumou o crime, ou, no caso do art. 29 do CPP (queixa subsidiária ), do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.