Questões de Direito Processual Penal - Ação penal pública - Ações penais

poderá dar início ao inquérito policial, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada;

deverá aguardar expressa manifestação da vítima, por se tratar de crime de ação penal pública condicionada à representação;

deverá aguardar requerimento do ofendido, por se tratar de crime de ação penal de iniciativa privada;

poderá dar início ao termo circunstanciado, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo;

poderá dar início ao inquérito policial, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, já que envolve questão doméstica e familiar.

requisitarão do Ministério Público o início da ação penal.

requisitarão do Delegado Geral a instauração de inquérito policial.

remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

darão vista à parte contrária para que se manifeste sobre o interesse em oferecer representação, no prazo legal.

aguardarão o trânsito em julgado do processo original e, confirmada a convicção inicial, requisitarão do Delegado Geral a instauração de inquérito policial.

a Autoridade Policial não poderá representar pela decretação da prisão preventiva.

pedida a instauração de inquérito por parte da vítima, não poderá mais ser oferecida a representação.

após o Ministério Público oferecer a denúncia, a vítima não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal.

a denúncia não poderá ser aditada.

a vítima não poderá ser representada pelo ascendente, descendente, cônjuge ou irmão após o oferecimento da denúncia.