Questões de Direito Processual Penal - Ação penal pública - Ações penais

o recebimento do aditamento da denúncia, que traz modificação fática substancial, enseja a interrupção da prescrição;

o recebimento do aditamento da denúncia, para inclusão de corréu, constitui causa interruptiva da prescrição para os demais imputados;

o recebimento da denúncia, na sua versão original, pode ser considerado termo inicial para efeito de contagem prescricional relativamente aos imputados incluídos posteriormente por aditamento;

admite-se o aditamento da denúncia a qualquer tempo, enquanto não transitado em julgado o processo, desde que observados o contraditório e a ampla defesa;

constitui requisito para o oferecimento de aditamento da denúncia a existência de novas provas, desde que até o final da instrução probatória.

a manifestação da vítima não inviabiliza a continuidade da ação penal.

o Ministério Público deve desistir da propositura da ação penal, visto que a vítima não tem interesse.

houve retratação, impedindo o recebimento da denúncia pelo juiz.

o perdão da vítima obrigatoriamente extingue a punibilidade do réu.

o juiz deverá receber a denúncia e, em seguida, conceder o perdão judicial.

o oficial de justiça deverá proceder à citação por hora certa, a ser cumprida, no máximo, em três dias.

o juiz decretará a revelia do réu e dará seguimento à ação penal.

será feita a citação por edital e, caso o réu não compareça, a ação penal ficará suspensa.

será citada a Defensoria Pública para realizar a defesa técnica do réu.

a falta de citação pessoal interromperá o prazo prescricional até a localização do réu.

O direito de representação poderá ser exercido somente pessoalmente.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá ao inquérito policial, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.