Questões de Direito Processual Penal - Ação penal pública - Ações penais

requisitarão do Ministério Público o início da ação penal.

requisitarão do Delegado Geral a instauração de inquérito policial.

remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

darão vista à parte contrária para que se manifeste sobre o interesse em oferecer representação, no prazo legal.

aguardarão o trânsito em julgado do processo original e, confirmada a convicção inicial, requisitarão do Delegado Geral a instauração de inquérito policial.

a ausência de representação impede o início do processo, mas permite a instauração de inquérito policial desde que mediante requisição judicial.

o direito de representação deve ser exercido dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

o direito de representação é do ofendido, salvo nos crimes patrimoniais, que passa também ao cônjuge.

o direito de representação deve ser exercido pela FUNAI, quando o ofendido é indígena

a representação será retratável até a publicação da sentença.

pública condicionada à representação quando a lesão corporal for de natureza leve ou culposa.

pública incondicionada, independentemente da natureza da lesão corporal.

pública incondicionada somente quando a lesão corporal for de natureza grave ou gravíssima.

pública incondicionada somente quando a lesão corporal for dolosa.

privada, independentemente da natureza da lesão corporal. =

a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao Juiz.

não se admite, em nenhuma hipótese, ação penal privada nos crimes de ação penal pública.

seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.

o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.