Questões de Direito Processual Penal - Ações autônomas de impugnação - Habeas corpus
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Questão: 6 de 159
6492f59be013a4050701066b
Banca: FGV
Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Oficial de Polícia
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Habeas corpus
Inobstante o CPP tenha incluído o habeas corpus entre os recursos, a doutrina majoritária entende que se trata de ação constitucional, que tem por objeto a proteção do direito de liberdade de locomoção.
Sobre tal remédio constitucional, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
pode ser utilizado para atacar as prisões disciplinares militares para análise da regularidade formal do procedimento administrativo.
vem sendo admitida a sua utilização em substituição a recurso próprio.
é cabível recurso especial contra decisão que denega a ordem pelo Tribunal de Justiça.
não se mostra cabível na forma preventiva.
compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento dos pedidos de habeas corpus, quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado.
Questão: 7 de 159
64aec61e8e970c71860499f3
Banca: VUNESP
Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação
O Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto.
Não é possível o aforamento de revisão criminal para alteração de dispositivo no qual se fundamentou a absolvição, ainda que para impedir a ação civil para reparação do dano.
A decisão do magistrado que, de ofício, determina arquivamento de inquérito policial em benefício de investigado específico e determinado, sem a oitiva do Ministério Público, deve ser impugnada por meio de recurso em sentido estrito (art. 581, X, do Código de Processo Penal).
A propositura de revisão criminal exige, antes, o exaurimento das instâncias, com a interposição de todos os recursos postos à disposição do condenado.
A sentença absolutória que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
Questão: 8 de 159
64b051373a1083084b432634
Banca: FGV
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Analista Judiciário - Processual
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Habeas corpus
Após a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, em razão de ter sido encontrado com cinco pinos de cocaína, João foi denunciado pelo Ministério Público, pela suposta prática do crime previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, considerando que o acusado não demonstrou qualquer interesse nos institutos despenalizadores previstos em lei. Adotando o procedimento insculpido na Lei nº 9.099/1995, o juízo procedeu ao recebimento da denúncia. Em seguida, a defesa técnica impetrou um habeas corpus, visando ao trancamento da ação penal.
Nesse cenário, à luz do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o habeas corpus:
deverá ser conhecido, considerando que, em caso de descumprimento de eventuais sanções impostas, há a possibilidade de conversão destas em pena privativa de liberdade. No mérito, analisar-se-á a concessão ou não da ordem à luz das peculiaridades do caso concreto;
deverá ser conhecido e, no mérito, a ordem será concedida, considerando que o crime previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 foi objeto de descriminalização, em razão da inexistência de pena privativa de liberdade no preceito secundário;
deverá ser conhecido e, no mérito, a ordem será denegada, considerando que a persecução penal em curso não gera qualquer risco, imediato ou mediato, à liberdade de locomoção do paciente;
não deverá ser conhecido, considerando que a persecução penal em curso, submetida ao rito da Lei nº 9.099/1995, é incompatível com o remédio constitucional em análise;
não deverá ser conhecido, considerando que a persecução penal em curso não gera qualquer risco, imediato ou mediato, à liberdade de locomoção do paciente.
Questão: 9 de 159
64b6b7523f83e76f48026557
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Polícia Civil do Estado de Alagoas
Cargo(s): Delegado
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação
Questão: 10 de 159
Gabarito Preliminar
650089d76974072d75511745
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Cargo(s): Juiz de Direito
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Habeas corpus
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em abeas corpus.
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, pouco importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado.
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é vedada a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, sendo necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é dispensável a citação do réu como litisconsorte passivo.
No processo penal, contam-se os prazos da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.