Questões de Direito Processual Penal - Habeas corpus - Ações autônomas de impugnação

Maria poderá impetrar habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, embora tenha aceitado a proposta.

Maria não poderá impetrar habeas corpus uma vez concordado com a suspensão condicional do processo, renuncia ao interesse de agir.

Não cabe habeas corpus no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

Inexiste previsão legal para trancamento de ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa.

Só é possível trancamento da ação penal nos casos de decisões que extinguem a punibilidade.

para aplicação de prisão domiciliar, mas vedado para afastar pena acessória de perda de cargo público.

para trancar ação penal em caso de atipicidade da conduta, mas vedado para discutir ausência de justa causa para a ação penal.

para reexame do regime inicial de cumprimento de pena, mas vedado para reexame de dosimetria da pena.

em caráter preventivo, mas vedado contra decisão que denega liminar de maneira teratológica.

para revogar a prisão preventiva, mas vedado para revogação de fiança arbitrada.

O procedimento comum será ordinário, sumário ou especial.

Os processos que apuram a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias apenas se houver réu preso.

O juiz terá o prazo de 5 dias para proferir a sentença caso conceda às partes prazo para a apresentação de memoriais.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é facultativa a citação do réu como litisconsorte passivo.

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ainda que seja patente o constrangimento ilegal causado.

Não se conhece habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

O Ministério Público não possui legitimidade para impetrar ordem de habeas corpus, mas poderá requerer a absolvição do réu no processo criminal.

É pacífica a possibilidade de figurar como paciente de habeas corpus a pessoa jurídica, assim, por exemplo, se uma pessoa jurídica for acusada da prática de um crime contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), cuidando-se de ação penal injustificada, sem respaldo algum, recebida a denúncia, caberá o remédio heroico para fins de trancamento da ação penal.

Caberá recurso ordinário constitucional ao Supremo Tribunal Federal da decisão denegatória de habeas corpus, proferida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais.

Como não há previsão em lei, a jurisprudência e a doutrina pátrias não admitem a concessão de medida liminar em habeas corpus.

Como regra, o habeas corpus serve para o trancamento de inquérito policial.

O rito do habeas corpus prescinde de prova pré-constituída do direito alegado, não necessitando a parte de demonstrar, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência de constrangimento ilegal.

É inadmissível a utilização do habeas corpus para o trancamento de inquérito policial quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

O mero indiciamento em inquérito policial, ainda que existam fundadas suspeitas de participação ou autoria delitiva, configura constrangimento ilegal sanável mediante habeas corpus.

O habeas corpus pode ser utilizado para trancar o inquérito policial quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade dos fatos.