Questões de Direito Processual Penal - Ações penais - Ação penal originária
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Questão: 6 de 94
6493048efe6b5463ec34f280
Banca: IBADE
Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Oficial de Polícia
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais
O promotor de justiça da 13º Vara Criminal de Duque de Caxias-RJ denunciou Carlos pela prática do crime de extorsão (art. 158, caput, do CP), sendo certo que o juiz recebeu a denúncia. Assim, após a instrução probatória, o membro do Ministério Público observou o surgimento de prova de elementar da infração penal não contida na denúncia.
Dessa forma, o Parquet deverá promover a (o):
mutatio libelli.
deflagração de nova denúncia.
emendatio libelli.
arquivamento indireto.
arquivamento implícito.
Questão: 7 de 94
64d2610cc1dc9bb8040acf28
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais
A respeito da ação penal, assinale a opção correta.
A representação é irretratável somente depois de recebida a denúncia.
A renúncia meramente tácita não impede o exercício do direito de queixa.
É inadmissível o perdão após o recebimento da denúncia.
O perdão do ofendido, nos casos em que somente se procede mediante representação, obsta o prosseguimento da ação.
O perdão, se recusado pelo agente do crime, não produz efeito.
Questão: 8 de 94
64d2610cc1dc9bb8040acf2b
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais
Em relação à ação penal, julgue os itens seguintes.
I De acordo com a jurisprudência do STF, a propositura da ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é de legitimidade concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, mediante ação penal condicionada à representação do ofendido.
II Segundo o Código de Processo Penal (CPP), nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito, inclusive, em relação ao que o recusar.
III Conforme disposto no CPP, ao Ministério Público é facultada a desistência da ação penal em caso de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu.
IV Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada.
Assinale a opção correta.
Apenas o item I está certo.
Apenas o item II está certo.
Apenas o item III está certo.
Apenas os itens I e IV estão certos.
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Questão: 9 de 94
64d3b0f3ba72a3274c0370e7
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais
Um juiz criminal, ao julgar uma ação penal, entendeu que o réu deveria ser absolvido, motivando sua decisão na comprovação de que o fato criminoso sequer existiu.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ação cível poderá ser ajuizada, pois não houve decisão específica sobre a inexistência material do ato praticado.
A suposta vítima poderá ajuizar ação cível, em razão da independência das instâncias, mas as provas do processo penal não poderão ser usadas.
Ação cível não poderá ser ajuizada, devido ao trânsito em julgado da decisão na esfera penal.
Ação cível poderá sempre ser ajuizada, independentemente do resultado da esfera penal.
Ação cível não poderá ser ajuizada, haja vista o réu já ter sido absolvido, o que revolveria um novo julgamento sobre a questão.
Questão: 10 de 94
64f5e6abcfcc9471a0746ec4
Banca: FGV
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba
Cargo(s): Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais
Patrícia responde a processo por crime de ação penal privada por ter supostamente praticado injúria contra Maria.
Ocorre que as duas eram amigas desde a infância e Patrícia sempre teve temperamento mais “esquentado”.
Durante o processo, Maria resolveu esquecer a ofensa e decidiu perdoar Patrícia, mediante termo nos autos. Contudo, Patrícia que não aceitou o perdão.
Nesse caso,
o perdão é ato unilateral. Como Patrícia não aceitou, a ação penal não poderá ser obstada em hipótese alguma.
existe a possibilidade de Maria mitigar o caráter bilateral do perdão, deixando de dar andamento ao processo por mais de 30 dias.
Maria poderá renunciar ao direito de representação.
poderá ocorrer a perempção com a concordância da querelada.
o perdão é ato bilateral. Como Patrícia não aceitou, a ação penal não poderá ser obstada, nem mesmo por perempção.