Questões de Direito Processual Penal - Ações penais - Ação penal privada
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Questão: 11 de 211
646b8e49a0c77d1ab45a67c9
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Cargo(s): Analista Judiciário
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais > Ação penal privada
Sobre o procedimento especial dos crimes de propriedade imaterial, considere as afirmativas a seguir:
I. Há dois procedimentos especiais para os crimes contra a propriedade imaterial previstos no Código de Processo Penal: procedimento especial dos crimes de ação penal privada e procedimento especial dos crimes de ação penal pública.
II. Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, há previsão legal de medida prévia, consistente em busca e apreensão e elaboração de laudo pericial, que deverá ser homologado pelo órgão julgador.
III. Havendo indeferimento, pelo juiz, do pedido de busca e apreensão, nas ações penais de iniciativa privada, caberá recurso de apelação.
Está correto o que se afirma em:
somente I;
somente II;
somente III;
somente I e II;
I, II e III.
Questão: 12 de 211
64748e18c6a1fd1a871a597e
Banca: FCC
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Cargo(s): Defensor Público de 1ª Classe
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais > Ação penal privada
O inquérito policial para averiguar a ocorrência de crime de perigo de contágio venéreo não pode ser iniciado sem a representação do ofendido.
No caso de crime capitulado como furto de coisa comum, a necessária representação será irretratável após recebida a denúncia.
Oferecida a representação, torna-se obrigatória a instauração de inquérito policial, sem o qual não pode o Ministério Público intentar ação penal.
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se o processo penal pela decadência do direito de representar.
O crime de estelionato, a partir do denominado “Pacote Anticrime”, passou a ser de ação penal pública incondicionada, salvo se a vítima for criança ou adolescente, quando se exigirá representação dos responsáveis legais.
Questão: 13 de 211
6493048efe6b5463ec34f27c
Banca: IBADE
Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Oficial de Polícia
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais
Acerca da ação penal, assinale a alternativa correta.
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
No curso da ação penal, o ofendido, ou seu representante legal, poderá se retratar da representação formulada na fase inquisitorial.
É vedado ao Ministério Público oferecer denúncia com base em peças de informação.
O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 10(dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 30(trinta ) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
O Ministério Público poderá desistir da ação penal.
Questão: 14 de 211
6493048efe6b5463ec34f280
Banca: IBADE
Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Oficial de Polícia
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais
O promotor de justiça da 13º Vara Criminal de Duque de Caxias-RJ denunciou Carlos pela prática do crime de extorsão (art. 158, caput, do CP), sendo certo que o juiz recebeu a denúncia. Assim, após a instrução probatória, o membro do Ministério Público observou o surgimento de prova de elementar da infração penal não contida na denúncia.
Dessa forma, o Parquet deverá promover a (o):
mutatio libelli.
deflagração de nova denúncia.
emendatio libelli.
arquivamento indireto.
arquivamento implícito.
Questão: 15 de 211
649c38ea0581b23d7f5dac5d
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Cargo(s): Analista Judiciário - Direito
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais > Ação penal privada