Questões de Direito Processual Penal - Ações penais - Denúncia e queixa-crime
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Questão: 6 de 193
64d3b0f3ba72a3274c0370e7
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais
Um juiz criminal, ao julgar uma ação penal, entendeu que o réu deveria ser absolvido, motivando sua decisão na comprovação de que o fato criminoso sequer existiu.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ação cível poderá ser ajuizada, pois não houve decisão específica sobre a inexistência material do ato praticado.
A suposta vítima poderá ajuizar ação cível, em razão da independência das instâncias, mas as provas do processo penal não poderão ser usadas.
Ação cível não poderá ser ajuizada, devido ao trânsito em julgado da decisão na esfera penal.
Ação cível poderá sempre ser ajuizada, independentemente do resultado da esfera penal.
Ação cível não poderá ser ajuizada, haja vista o réu já ter sido absolvido, o que revolveria um novo julgamento sobre a questão.
Questão: 7 de 193
64f5e6abcfcc9471a0746ec4
Banca: FGV
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba
Cargo(s): Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais
Patrícia responde a processo por crime de ação penal privada por ter supostamente praticado injúria contra Maria.
Ocorre que as duas eram amigas desde a infância e Patrícia sempre teve temperamento mais “esquentado”.
Durante o processo, Maria resolveu esquecer a ofensa e decidiu perdoar Patrícia, mediante termo nos autos. Contudo, Patrícia que não aceitou o perdão.
Nesse caso,
o perdão é ato unilateral. Como Patrícia não aceitou, a ação penal não poderá ser obstada em hipótese alguma.
existe a possibilidade de Maria mitigar o caráter bilateral do perdão, deixando de dar andamento ao processo por mais de 30 dias.
Maria poderá renunciar ao direito de representação.
poderá ocorrer a perempção com a concordância da querelada.
o perdão é ato bilateral. Como Patrícia não aceitou, a ação penal não poderá ser obstada, nem mesmo por perempção.
Questão: 8 de 193
64f5e6abcfcc9471a0746ec5
Banca: FGV
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba
Cargo(s): Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais
Cristiano é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho há mais de 10 anos e, no exercício de suas funções, foi vítima de crime contra a honra praticado por Rodrigo, um jurisdicionado.
Nessa hipótese, é correto afirmar que
a ação penal somente poderá ser ajuizada por Cristiano, mediante queixa-crime.
a ação penal privada somente poderá ser ajuizada pelo Ministério Público, uma vez que Cristiano é funcionário Público e estava no exercício de suas funções.
a ação penal é pública e incondicionada.
Cristiano não poderá apresentar queixa-crime.
Cristiano, mediante queixa-crime, e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, possuem legitimidade concorrente.
Questão: 9 de 193
6509ab6ead8c494a7f50d00c
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Cargo(s): Conciliador
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais
João é investigado pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, persequível mediante ação penal pública incondicionada. Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público celebrou, com João, Acordo de Não Persecução Penal, devidamente homologado pelo juízo competente, na persecução penal pré-processual.
Nesse cenário, se caracteriza exceção ao seguinte princípio da ação penal pública:
intranscendência;
indisponibilidade;
obrigatoriedade;
indivisibilidade;
oficialidade.
Questão: 10 de 193
650c513a3f60884065048775
Banca: FCC
Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba
Cargo(s): Técnico Ministerial
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais
A suspeição do juiz poderá ser declarada e reconhecida ainda quando a parte injuriar de propósito o magistrado, dando, assim, motivo para a criação do incidente.
A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.
Os órgãos do Ministério Público, por terem como atribuição a defesa da ordem jurídica, poderão funcionar nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, diante da prevalência dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, exceto quando estiver ausente ou foragido.
Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, impedindo-o, nessa hipótese, de nomear, posteriormente, outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.