Questões de Direito Processual Penal - Ações penais - Denúncia e queixa-crime
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Questão: 11 de 193
64886c977af7e8689a0c1157
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Cargo(s): Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais > Denúncia e queixa-crime
Sobre a admissibilidade da denúncia, assinale a afirmativa correta.
A denúncia deve ser rejeitada se não houver elementos de informação conclusivos sobre a autoria do delito.
A ausência de pressuposto processual resulta no reconhecimento da inépcia da denúncia.
O ofendido tem legitimidade para exercer o direito de queixa se, tratando-se de delito de ação penal pública, o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
O juiz deve rejeitar a denúncia se entender que os fatos merecem classificação diversa daquela adotada pelo Ministério Público.
O STF depende da autorização do Senado para decidir sobre a admissibilidade de denúncia oferecida contra senador.
Questão: 12 de 193
6493048efe6b5463ec34f27c
Banca: IBADE
Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Oficial de Polícia
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais
Acerca da ação penal, assinale a alternativa correta.
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
No curso da ação penal, o ofendido, ou seu representante legal, poderá se retratar da representação formulada na fase inquisitorial.
É vedado ao Ministério Público oferecer denúncia com base em peças de informação.
O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 10(dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 30(trinta ) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
O Ministério Público poderá desistir da ação penal.
Questão: 13 de 193
6493048efe6b5463ec34f280
Banca: IBADE
Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Oficial de Polícia
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais
O promotor de justiça da 13º Vara Criminal de Duque de Caxias-RJ denunciou Carlos pela prática do crime de extorsão (art. 158, caput, do CP), sendo certo que o juiz recebeu a denúncia. Assim, após a instrução probatória, o membro do Ministério Público observou o surgimento de prova de elementar da infração penal não contida na denúncia.
Dessa forma, o Parquet deverá promover a (o):
mutatio libelli.
deflagração de nova denúncia.
emendatio libelli.
arquivamento indireto.
arquivamento implícito.
Questão: 14 de 193
64d2610cc1dc9bb8040acf28
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais
A respeito da ação penal, assinale a opção correta.
A representação é irretratável somente depois de recebida a denúncia.
A renúncia meramente tácita não impede o exercício do direito de queixa.
É inadmissível o perdão após o recebimento da denúncia.
O perdão do ofendido, nos casos em que somente se procede mediante representação, obsta o prosseguimento da ação.
O perdão, se recusado pelo agente do crime, não produz efeito.
Questão: 15 de 193
64d2610cc1dc9bb8040acf2b
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais
Em relação à ação penal, julgue os itens seguintes.
I De acordo com a jurisprudência do STF, a propositura da ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é de legitimidade concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, mediante ação penal condicionada à representação do ofendido.
II Segundo o Código de Processo Penal (CPP), nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito, inclusive, em relação ao que o recusar.
III Conforme disposto no CPP, ao Ministério Público é facultada a desistência da ação penal em caso de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu.
IV Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada.
Assinale a opção correta.
Apenas o item I está certo.
Apenas o item II está certo.
Apenas o item III está certo.
Apenas os itens I e IV estão certos.
Apenas os itens II, III e IV estão certos.