Questões de Direito Processual Penal - Ações penais

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Questão: 76 de 80

453850

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Banca: FGV

Órgão: PC/AM

Cargo(s): Investigador de Polícia

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

a Administração Pública indireta.

adolescente.

pessoa com deficiência mental.

pessoa maior de 60 anos.

pessoa incapaz.

Questão: 77 de 80

449321

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEGESP/AL

Cargo(s): Perito Criminal - Medicina Veterinária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.


Com base na situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Nessa situação, configura-se a decadência do direito de representação da vítima, uma vez que se transcorreram seis meses da data do fato criminoso, razão pela qual o autor da prática delituosa não poderá ser processado criminalmente.

Questão: 78 de 80

449323

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEGESP/AL

Cargo(s): Perito Criminal - Medicina Veterinária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.


Com base na situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Nas ações públicas condicionadas à representação, o Ministério Público atua como fiscal da lei, verificando se houve renúncia ao direito de ação por parte da vítima ou perempção durante a ação penal.

Questão: 79 de 80

1841380

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RJ

Cargo(s): Técnico Judiciário

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

a manifestação da vítima não inviabiliza a continuidade da ação penal.

o Ministério Público deve desistir da propositura da ação penal, visto que a vítima não tem interesse.

houve retratação, impedindo o recebimento da denúncia pelo juiz.

o perdão da vítima obrigatoriamente extingue a punibilidade do réu.

o juiz deverá receber a denúncia e, em seguida, conceder o perdão judicial.

Questão: 80 de 80

1841381

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RJ

Cargo(s): Técnico Judiciário

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

o oficial de justiça deverá proceder à citação por hora certa, a ser cumprida, no máximo, em três dias.

o juiz decretará a revelia do réu e dará seguimento à ação penal.

será feita a citação por edital e, caso o réu não compareça, a ação penal ficará suspensa.

será citada a Defensoria Pública para realizar a defesa técnica do réu.

a falta de citação pessoal interromperá o prazo prescricional até a localização do réu.