Questões de Direito Processual Penal - Ações penais

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Questão: 11 de 75

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Distrito Federal

Cargo(s): Procurador

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue.

A ação penal seguirá em relação ao querelado que recusar o perdão concedido pelo querelante, ainda que aceito por eventual coautor.

Certo

Errado

Questão: 12 de 75

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.

De acordo com o Código de Processo Penal, é facultada ao Ministério Público a desistência da ação penal na hipótese de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu.

Certo

Errado

Questão: 13 de 75

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público

Cargo(s): Analista Jurídico - Direito

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital.

Considerando a situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.

Nessa situação, a ação penal é pública condicionada à representação, não se admitindo mais a retratação da vítima, e, mesmo que ela perdoe Klaus, o Ministério Público dará seguimento à ação proposta.

Certo

Errado

Questão: 14 de 75

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Banca: PGR

Órgão: Procuradoria Geral da República

Cargo(s): Procurador da República

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

De acordo com o Código de Processo Penal, o juiz pode condenar se o Ministério Público, na ação penal pública, propuser a absolvição do réu em alegações finais. E nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

De acordo com o art. 29 do CPP, é cabível a ação penal subsidiária quando o Ministério Público deixar de propor a denúncia no prazo legal ou determinar, indevidamente, o arquivamento do inquérito policial ou propuser diligências procrastinatórias.

De acordo com o art. 65 do CPP, faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito ou amparado por excludentes de tipicidade ou de culpabilidade.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que se consumou o crime, ou, no caso do art. 29 do CPP (queixa subsidiária ), do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Questão: 15 de 75

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Banca: IBADE

Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Cargo(s): Oficial de Polícia

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

No curso da ação penal, o ofendido, ou seu representante legal, poderá se retratar da representação formulada na fase inquisitorial.

É vedado ao Ministério Público oferecer denúncia com base em peças de informação.

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 10(dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 30(trinta ) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.