Questões de Direito Processual Penal - Ações penais

O Ministério Público poderá desistir a qualquer tempo da ação penal privada.

A desistência na ação penal pública incondicionada depende do consentimento do ofendido.

Em se tratando de ação penal pública incondicionada, dela não poderá o Ministério Público desistir.

A autoridade policial poderá, a qualquer tempo, requisitar a desistência da ação penal pública.

Após manifestação prévia do Ministério Público, poderá o réu desistir da ação penal.

Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido apenas por seu representante legal.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive em relação ao que o recusar.

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que a autoridade policial lhe nomear.

Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará recusa.