Questões de Direito Processual Penal

Questão: 31 de 75

62839663c324c1797c525a85

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Gestão Pública de Alagoas

Cargo(s): Perito Criminal - Medicina Veterinária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.

Com base na situação hipotética acima, julgue o item a seguir.

Nessa situação, configura-se a decadência do direito de representação da vítima, uma vez que se transcorreram seis meses da data do fato criminoso, razão pela qual o autor da prática delituosa não poderá ser processado criminalmente.

Certo

Errado

Questão: 32 de 75

62839663c324c1797c525a87

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Gestão Pública de Alagoas

Cargo(s): Perito Criminal - Medicina Veterinária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.

Com base na situação hipotética acima, julgue o item a seguir.

Nas ações públicas condicionadas à representação, o Ministério Público atua como fiscal da lei, verificando se houve renúncia ao direito de ação por parte da vítima ou perempção durante a ação penal.

Certo

Errado

Questão: 33 de 75

62b4b055d8287835ba4bfcea

Banca: FGV

Órgão: Polícia Civil do Estado do Amazonas

Cargo(s): Investigador de Polícia

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

O crime de Estelionato, após recente alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.964/19, sofreu mudança no que diz respeito ao tipo de ação penal, que anteriormente era pública incondicionada em todos os casos. Com a mudança, o crime de estelionato passou a ser de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, preservando, no entanto, algumas hipóteses de ação penal pública incondicionada, todas previstas no §5º do Art. 171.

Dentre tais hipóteses não encontramos estelionato cometido contra

a Administração Pública indireta.

adolescente.

pessoa com deficiência mental.

pessoa maior de 60 anos.

pessoa incapaz.

Questão: 34 de 75

62fa9d5445544f6b17663bb4

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

Julgue o próximo item, relativo à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário.

Conforme o entendimento do STF, em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal será pública condicionada à representação.

Certo

Errado

Questão: 35 de 75

631213d86d17ef4ed66a914b

Banca: FGV

Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Cargo(s): Estagiário - Direito

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

No que se refere ao tema da ação penal, é correto afirmar que:

o exercício da ação penal pelo crime de estelionato, em qualquer caso, depende de representação do ofendido;

a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público velar pela sua divisibilidade;

não será cabível ação penal privada subsidiária da pública pelo ofendido quando o órgão de execução do Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial;

nos casos em que a lei exigir a representação do ofendido nos crimes processados por ação penal pública, a vítima não poderá retratar-se da representação depois do recebimento da denúncia;

todos os crimes contra a honra estão submetidos ao regime da ação penal privada, salvo quando praticados em desfavor do presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro, ocasião na qual se processam mediante ação penal pública, após requisição do ministro da Justiça.

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