Questões de Direito Processual Penal - Ações penais
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Questão: 36 de 80
134975
Banca: ESAF
Órgão: CGU
Cargo(s): Analista de Finanças e Controle - Correição
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais
Assinale a opção correta.
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública, condicionada à representação da autoridade pública competente.
Somente ao ofendido caberá intentar a ação privada.
A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida ao Ministério Público para que este determine a instauração do inquérito.
Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o parente mais próximo, ascendente, descendente ou irmão e em seguida o cônjuge.
A ação penal, nas contravenções, será iniciada por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária.
Questão: 37 de 80
134878
Banca: ESAF
Órgão: CGU
Cargo(s): Analista de Finanças e Controle - Correição
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais
Assinale a opção correta.
Considera-se perempta a ação penal, nos casos em que se procede somente mediante queixa, quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
A renúncia ao exercício do direito de queixa do menor que houver completado 18 (dezoito) anos excluirá o direito do representante legal do menor.
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, ainda que um o recuse.
A aceitação do perdão é personalíssima.
O querelante pode oferecer queixa contra qualquer dos autores do crime, em caso de concurso de agentes, não obrigando ao processo de todos.
Questão: 38 de 80
84066
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/ES
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais
e contagem dos prazos processuais, julgue os itens .
Questão: 39 de 80
60236
Banca: FCC
Órgão: TRF - 1ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2006
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais
A respeito do perdão, considere as assertivas:
I. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará e produzirá efeito em relação a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
II. A aceitação do perdão só poderá ser manifestada mediante declaração expressa dos autos.
III. A aceitação do perdão é personalíssima, não podendo ser aceita por procurador com poderes especiais.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I.
II.
I e II.
I e III.
II e III.
Questão: 40 de 80
9419
Banca: FCC
Órgão: TRF - 4ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Judiciária
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais
O perdão
concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeitos, inclusive, em relação aos que o recusarem.
só pode ser aceito pelo querelado, não podendo ser aceito por procurador, ainda que com poderes especiais.
concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
deve ser expresso em declaração assinada pelo ofendido, não se admitindo perdão tácito.
concedido a um dos querelados só a este aproveitará, ainda que, posteriormente, venha a ser pelo mesmo recusado.