Questões de Direito Processual Penal - Ações penais

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Questão: 36 de 80

134975

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Banca: ESAF

Órgão: CGU

Cargo(s): Analista de Finanças e Controle - Correição

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

Assinale a opção correta.

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública, condicionada à representação da autoridade pública competente.

Somente ao ofendido caberá intentar a ação privada.

A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida ao Ministério Público para que este determine a instauração do inquérito.

Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o parente mais próximo, ascendente, descendente ou irmão e em seguida o cônjuge.

A ação penal, nas contravenções, será iniciada por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária.

Questão: 37 de 80

134878

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Banca: ESAF

Órgão: CGU

Cargo(s): Analista de Finanças e Controle - Correição

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

Assinale a opção correta.

Considera-se perempta a ação penal, nos casos em que se procede somente mediante queixa, quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

A renúncia ao exercício do direito de queixa do menor que houver completado 18 (dezoito) anos excluirá o direito do representante legal do menor.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, ainda que um o recuse.

A aceitação do perdão é personalíssima.

O querelante pode oferecer queixa contra qualquer dos autores do crime, em caso de concurso de agentes, não obrigando ao processo de todos.

Questão: 38 de 80

84066

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/ES

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

Em relação a juiz, prisão, intimações, habeas corpus, nulidades
e contagem dos prazos processuais, julgue os itens .
Considere que Maria, uma rica empresária, tenha sido denunciada pela prática de estelionato, e que, recebida a denúncia, tenha sido iniciada a ação penal. Maria negou-se a contratar advogado para o patrocínio de sua defesa e, por determinação do juízo, os autos foram encaminhados à defensoria pública estadual. Nessa situação, o defensor público designado pode negar a atuação no feito, e, se aceitar o encargo, pode, ao final da demanda, postular a condenação da ré ao pagamento de honorários a serem arbitrados pelo juiz.

Questão: 39 de 80

60236

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Banca: FCC

Órgão: TRF - 1ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2006

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

A respeito do perdão, considere as assertivas:

I. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará e produzirá efeito em relação a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

II. A aceitação do perdão só poderá ser manifestada mediante declaração expressa dos autos.

III. A aceitação do perdão é personalíssima, não podendo ser aceita por procurador com poderes especiais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

I.

II.

I e II.

I e III.

II e III.

Questão: 40 de 80

9419

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Banca: FCC

Órgão: TRF - 4ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Judiciária

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais

O perdão

concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeitos, inclusive, em relação aos que o recusarem.

só pode ser aceito pelo querelado, não podendo ser aceito por procurador, ainda que com poderes especiais.

concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

deve ser expresso em declaração assinada pelo ofendido, não se admitindo perdão tácito.

concedido a um dos querelados só a este aproveitará, ainda que, posteriormente, venha a ser pelo mesmo recusado.