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Questões de Direito Processual Penal - Aplicação da lei processual penal - Processo penal

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Questão: 51 de 98

200528

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Aplicação da lei processual penal

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, julgue os
itens que se seguem.
O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior.

Questão: 52 de 98

200607

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Aplicação da lei processual penal

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, julgue os
itens que se seguem.
Em caso de leis processuais penais híbridas, o juiz deve cindir o conteúdo das regras, aplicando, imediatamente, o conteúdo processual penal e fazendo retroagir o conteúdo de direito material, desde que mais benéfico ao acusado.

Questão: 53 de 98

200064

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Banca: FCC

Órgão: MPE/CE

Cargo(s): Promotor de Justiça | TIPO 02

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Aplicação da lei processual penal

vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.

tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.

tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.

não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.

aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.

Questão: 54 de 98

199186

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Processual

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Aplicação da lei processual penal

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.
A lei processual penal, no tocante à aplicação da norma no tempo, como regra geral, é guiada pelo princípio da imediatidade, com plena incidência nos processos em curso, independentemente de ser mais prejudicial ou benéfica ao réu, assegurando-se, entretanto, a validade dos atos praticados sob a égide da legislação anterior.

Questão: 55 de 98

173440

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Banca: FCC

Órgão: TJ/PE

Cargo(s): Juiz Substituto

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Aplicação da lei processual penal

a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, se concluída a fase de instrução.

a nova lei apenas se aplica se benéfica ao acusado.

os atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos.

a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, apenas se ainda não recebida a denúncia contra Antonio.

os atos praticados sob a vigência da lei anterior precisam ser ratificados, caso contrário não serão considerados válidos.