Questões de Direito Processual Penal - Aplicação da lei processual penal - Processo penal

no Brasil, adota‐se integralmente o princípio da irretroatividade da lei processual penal, que impede que as inovações na norma processual penal sejam aplicadas de imediato para fatos praticados antes de sua entrada em vigor.

ela admitirá interpretação extensiva e o suplemento de princípios gerais do direito, mas não a aplicação analógica.

o processo penal reger‐se‐á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, não havendo qualquer ressalva prevista neste diploma.

as normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa da lei penal, quando seu conteúdo for prejudicial ao réu.

ela admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.

desde que favoreça o acusado.

a menos que o magistrado verifique situação de exclusão de direito de recurso do acusado.

sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

desde que haja concordância da defesa e do órgão de acusação.

desde que ratificados expressamente os atos praticados na vigência da lei anterior.

o magistrado agiu equivocadamente, pois a lei processual penal que entrar em vigor alterando as regras de competência não é aplicável aos processos em curso.

a aplicação retroativa da "lex mitior" vai além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorre, também, quando a lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato, no momento em que essa lei entra em vigor, não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído.

agiu acertadamente o magistrado, pois a lei de natureza mista deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.

agiu acertadamente o magistrado, pois a lei nova tem natureza penal e sua aplicação é imediata, pois beneficia o acusado.

somente podem vir a cumprir as medidas 2 e 3;

somente podem vir a cumprir a medida 3;

somente podem vir a cumprir a medida 1;

não devem arcar com nenhuma delas;

devem arcar com todas elas.

deve ser aplicada ao caso, limitando-se aos dispositivos que trouxerem benefícios ao acusado.

deve ser aplicada ao caso, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado.

não deve ser aplicada ao caso, uma vez que se aplica desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

pode ou não ser aplicada ao caso, a depender de manifestação expressa do acusado.

não deve ser aplicada ao caso, uma vez que parte da lei poderá trazer prejuízo ao acusado.