Questões de Direito Processual Penal - Aplicação da lei processual penal - Processo penal

Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.

A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.

A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.

O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.

A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.

A lei processual penal aplica-se desde logo, conformando um complexo de princípios e regras processuais penais próprios, vedada a suplementação pelos princípios gerais de direito.

A superveniência de lei processual penal que modifique determinado procedimento determina a renovação dos atos já praticados.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva, ainda que admita aplicação analógica.

Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.

Em caso de superveniência de leis processuais penais híbridas, prevalece o aspecto instrumental da norma.

O juiz da denúncia, ao classificar o crime, apenas quando consumado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, apenas quando tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.

Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo prescrição intercorrente, não poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo